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Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Qualquer cidadão pode solicitar informações à AMOP sem precisar justificar o motivo — o acesso é gratuito e o prazo de resposta é de até 20 dias.
Acesso gratuito
Exceto custo de reprodução de material
Sem justificativa
Não é necessário explicar o motivo do pedido
Publicidade como regra
Sigilo é a exceção, não a norma
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